Direitos do Consumidor: O Que Fazer Quando São Violados

Produto defeituoso, cobrança indevida, propaganda enganosa - violações são comuns, mas a maioria não sabe como se defender.

Código de Defesa do Consumidor

Lei 8.078/1990 protege você em qualquer relação de consumo.

Seus Principais Direitos

1. Direito à informação - Tudo sobre o produto
2. Direito de arrependimento - 7 dias em compras online
3. Garantia legal - 90 dias (duráveis) ou 30 dias (não duráveis)
4. Garantia contratual - Adicional do fabricante
5. Reparação de defeitos - Trocar, consertar ou devolver dinheiro
6. Proteção contra cláusulas abusivas
7. Proteção contra cobrança indevida - Devolução em dobro
8. Direito à segurança

Onde Reclamar

1. SAC da empresa - Primeiro canal
2. Reclame Aqui - Site não oficial mas eficaz
3. Procon - Órgão oficial de defesa
4. Juizado Especial Cível - Até 40 salários mínimos
5. Defensoria Pública - Gratuito

Provas Necessárias

• Nota fiscal
• Contrato
• Prints de tela
• Fotos e vídeos
• Números de protocolo
• Comprovantes de pagamento

Prazos Importantes

• 7 dias: desistir de compra online
• 30 dias: empresa consertar defeito
• 90 dias: garantia legal
• 5 anos: processar empresa

Quando Você NÃO Tem Razão

• Trocar sem defeito (loja física)
• Usar produto errado
• Quebrar e exigir troca
• Mentir sobre defeito